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Acordo de Utilização uniTender
 
Introdução
Bem vindo à uniTender.
Ao utilizar a uniTender (incluindo o seus serviços e ferramentas), concorda com os termos e princípios gerais descritos nestes termos de utilização. Estes termos de utilização vigoram desde 15 de Abril de 2011.

Âmbito
Antes de se registar na uniTender.com deve ler e aceitar todas as condições presentes no Acordo de Utilização e na Política de Privacidade da uniTender. Recomendamos que, assim que ler o Acordo de Utilização, aceda a toda e qualquer informação relacionada.

Ao aceitar este Acordo de Utilização, concorda que este Acordo de Utilização e Política de Privacidade se irão aplicar sempre que usar as ferramentas que disponibilizamos para que possa interagir com a uniTender.

Utilização da uniTender.com
Ao utilizar o site uniTender.com, serviços e ferramentas, comprometer-se-á a não:

Utilização Abusiva da uniTender
A uniTender trabalha no sentido de manter um bom funcionamento do seu site e dos seus serviços. Por favor denuncie-nos problemas e violações. Se acha que os seus direitos de propriedade intelectual foram violados, notifique-nos e procederemos à investigação. Sem limitar outras acções, reservamo-nos o direito de limitar, suspender ou terminar o nosso serviço e contas de utilizadores, proibir o acesso ao nosso site e ao seu conteúdo, serviços e ferramentas, adiar ou remover conteúdos, e tomar medidas técnicas e jurídicas para impedir o acesso de utilizadores ao nosso site se acharmos que eles estão a criar problemas ou possíveis responsabilidades legais, infringindo o direito de propriedade intelectual de terceiros, ou a agir em desconformidade com este Acordo. Reservamo-nos ainda o direito de cancelar contas que não foram confirmadas ou contas inactivas durante um período de tempo alargado, ou a descontinuar o site, serviços ou ferramentas da uniTender.

Protecção ao Comprador e Vendedor
Compradores e vendedores partilham a responsabilidade de assegurar que as transacções facultadas pela uniTender são compensadoras e descomplicadas.
Em caso de disputa encorajamos vivamente os compradores a trabalhar com os vendedores antes de iniciarem reivindicações relacionadas com uma transacção.
O utilizador concorda que usar a uniTender para facilitar uma transacção não constitui uma transacção por si só. O uso da uniTender para facilitar uma transacção pressupõe que antes do leilão os participantes estejam de acordo com as condições do comprador e do vendedor e que estas sejam específicas do contrato a leiloar.
Organizar leilões ou licitar através dos serviços da uniTender não constituti transacções vinculativas. O organizador do leilão e os participantes concordam que antes de qualquer leilão uniTender a natureza vinculativa do leilão deve ser esclarecida entre compradores e licitantes.
Assim sendo, a uniTender não pode participar na resolução de disputas resultantes de quaisquer transacções, ou ausência de transacções, entre utilizadores do site, serviços ou ferramentas da uniTender.
Os utilizadores concordam que o papel da uniTender na resolução de disputas resultantes de quaisquer transacções se limita à clarificação por escrito (email) do horário relevante do início, fim ou suspensão do leilão, bem como o valor e hora das licitações. Além disso, os utilizadores concordam que a uniTender possa cobrar até 100,00 USD por cada pedido de informação por leilão.

Tarifas e Serviços
O registo na uniTender para leiloar ou licitar é gratuito.
Cobramos taxas pela utilização de certos serviços, como os leilões avançados. Quando o utilizador subscreve um serviço taxado, tem a oportunidade de rever e aceitar as taxas que lhe serão cobradas, que podemos alterar de vez em quando. As alterações a essas taxas entram em vigor imediatamente depois de as aceitar.
Podemos decidir alterar temporariamente as tarifas dos nossos serviços para fins promocionais ou novos serviços, sem natureza vinculativa para encomendas seguintes.
Salvo indicação em contrário, todas as tarifas são cotadas em dólares americanos. O utilizador é responsável pelo pagamento de todas as tarifas e taxas aplicáveis associadas ao nosso site e serviços em tempo oportuno com um método de pagamento válido. Se o seu método de pagamento falhar ou a conta estiver por pagar, podemos cobrar os pagamentos em falta através de outros mecanismos de cobrança. Isto implica recorrer a empresas de cobrança ou advogados.

Conteúdo
Quando nos fornece conteúdo, quer seja através da inserção de texto ou do upload de um ficheiro no nosso site, o utilizador concede à uniTender o direito não exclusivo, universal, vitalício, irrevogável, livre de encargos, sublicenciável de exercer todos os direitos de autor, publicidade (mas não outros) que o Utilizador detenha sobre o seu conteúdo, em qualquer meio de comunicação conhecido ou ainda não conhecido.


Aviso
Alguns conteúdos no uniTender.com podem ser erroneamente interpretados como conselhos, em vez de afirmações de senso comum. Se acha que certas afirmações ou outros conteúdos no uniTender.com podem ser interpretadas de modo erróneo tem a obrigação de nos informar. O Utilizador da uniTender.com concorda que não deve considerar o conteúdo do uniTender.com aconselhamento empresarial, consultoria ou qualquer forma de informação especializada, libertando a uniTender.com de quaisquer responsabilidades que possam advir de má informação.


Limitação de Responsabilidade
O utilizador não responsabilizará a uniTender pelo conteúdo, acções ou omissões, itens listados ou apagados por outros utilizadores.
O utilizador reconhece que não somos leiloeiros tradicionais. Ao invés, o nosso site é um local onde qualquer pessoa pode oferecer, vender ou comprar qualquer coisa, a qualquer momento, em qualquer parte com diversos formatos de preço e locais, tais como lojas, formatos de preços fixos e formatos de leilão.
Não estamos envolvidos na transacção entre compradores e vendedores.
Apesar de podermos ajudar a resolver disputas através da revelação de informação, não temos qualquer controlo nem garantimos a qualidade, segurança ou legalidade dos itens anunciados, nem garantimos a veracidade ou exactidão da informação dos utilizadores, a capacidade dos vendedores comercializarem os seus produtos, a capacidade dos compradores pagarem pelos itens, nem podemos garantir que um comprador ou vendedor completem de facto a transação ou procedam à devolução de determinado item.
Em todos os leilões, uma licitação ou oferta iniciam um transacção não vinculativa que representa a manifestação de interesse de um vendedor ou comprador em comprar ou vender um item, mas não cria um contrato formal entre o comprador e o vendedor.
Compradores e Vendedores (Utilizadores) aceitam irrevogavelmente que a uniTender.com não transfere propriedade legal de itens do vendedor ao comprador.
Para além disso não podemos garantir o acesso contínuo e seguro ao nosso site, serviços e ferramentas e operações do nosso site. As operações do nosso site, serviços e ferramentas podem ter interferências de numerosos factores que estão fora do nosso controlo. Em conformidade, na medida permitida por lei, excluímos todas as garantias implícitas, termos e condições. Não somos responsáveis por qualquer perda de dinheiro, de credibilidade ou reputação, ou quaisquer danos especiais, indiretos ou consequentes, directa ou indirectamente, decorrentes do uso do utilizador ou da sua incapacidade para usar o nosso site, serviços e ferramentas.
Algumas jurisdições não permitem a isenção de garantias ou exclusão de danos, assim se estas isenções de responsabilidade e exclusões não se aplicarem ao utilizador, este aceita não utilizar o site, serviços ou ferramentas da uniTender.com.
Independentemente do disposto nos parágrafos anteriores, se formos responsabilizados, a nossa responsabilidade para com o utilizador ou terceiros é limitada ao montante total que nos foi pago pelo utilizador nos 3 meses anteriores à acção que terá dado azo à responsabilidade.

Isenção
Se tiver uma disputa com um ou mais utilizadores, isenta-nos (bem como aos nossos administradores, diretores, agentes, subsidiárias, empreendimentos conjuntos e funcionários) de reclamações, reivindicações e danos (reais e consequentes) de qualquer tipo e natureza, conhecida ou desconhecida, decorrentes de ou de alguma forma ligadas a essas disputas.

Acesso e Interferência
O utilizador concorda que não irá:


Privacidade
Não vendemos nem alugamos a sua informação pessoal a terceiros para fins de marketing sem o seu consentimento explícito. Utilizamos a sua informação pessoal conforme descrito na Política de Privacidade da uniTender.com. Vemos a privacidade dos utilizadores como um princípio muito importante.
Armazenamos e processamos a sua informação em computadores localizados nos EUA e/ ou União Europeia que estão protegidos por dispositivos de segurança tecnológica e física. Pode aceder e modificar a informação que nos fornece e optar por não receber certos tipos de comunicação entrando na sua conta.
Para uma descrição completa de como usamos e protegemos a sua informação pessoal, consulte a nossa Política de Privacidade. Se não quer que a sua informação seja transferida ou usada desta forma, não utilize os nossos serviços.
Reservamo-nos o direito de usar a informação da sua empresa e a descrição dos itens relacionados com os leilões para fazer estatísticas, referências ou alertas aos utilizadores interessados para marketing ou outros fins baseados em palavras-chave, localizações geográficas ou outros critérios. Contudo, não divulgamos a sua informação pessoal a outros utilizadores. Para este efeito, nomes de utilizadores, emails de utilizadores e contactos telefónicos são considerados informação pessoal. Moradas de empresas, emails institucionais, moradas de sites ou números de telefone gerais não são considerados informação pessoal e o utilizador autoriza a uniTender.com a fornecer informação não pessoal a outros utilizadores.

Indemnização
O utilizador indemniza-nos e isenta-nos (e aos nossos administradores, directores, agentes, subsidiárias, joint ventures e funcionários) de quaisquer reclamações ou reinvidicações, incluindo honorários de advogados, feitas por terceiros e devido a ou resultantes da sua quebra deste Acordo por parte do utilizador ou da violação de qualquer lei ou dos direitos de terceiros também por parte do utilizador.

Nenhuma Agência
Nenhuma agência, parceria, joint venture, relação empregado e empregador, franchiser ou franchisado é pretendida ou criada por este Acordo.

Afiliados
A uniTender.com pode usar afiliados para publicitar o seu site, serviços e ferramentas. Os afiliados concordam que direccionar o tráfego ou angariar clientes para a uniTender.com não constitui qualquer direito legal sobre as receitas geradas por esse cliente, que não as explícitas nas condições impostas pelos afiliados no momento do registo do utilizador.
A uniTender.com concorda que deve ser paga uma compensação aos afiliados pela publicidade do site, serviços e ferramentas da uniTender.com. Além disso, o uso de códigos de registo e desconto após o registo do utilizador com a uniTender.com é um reconhecimento explícito de que o afiliado de certa forma publicitou o site, serviços e ferramentas da uniTender.com.
Afiliados e utilizadores concordam que um afiliado não representa uma agência, parceria, joint ventures, relação empregado e empregador ou relação franchiser e franchisado com a uniTender. Assim, um afiliado não faz contratos vinculativos com os utilizadores.

Advertências
Excepto se expressamente indicado em contrário, as advertências legais serão apresentadas através do email que o utilizador tiver fornecido à uniTender.com aquando do registo no site. A notificação será considerada entregue 24 horas após o envio do email, a menos que o remetente seja notificado de que o endereço de email é inválido. Alternativamente, podemos fazer-lhe uma advertência legal por correio postal, para a morada fornecida aquando do registo. Neste último caso a notificação será considerada entregue 3 dias após a data de envio.

Disputas Legais
Se surgir uma disputa entre o utilizador e a uniTender.com, o nosso objectivo é fornecer-lhe um meio neutro e económico de resolver a disputa rapidamente. Assim, o utilizador e a uniTender.com concordam que qualquer reivindicação ou controvérsia legal ou equidade que surja fora deste Acordo ou dos nossos serviços (uma "Reclamação) será resolvida de acordo com uma das subsecções abaixo ou de modo alternativo conforme o utilizador e a uniTender.com decidirem por escrito. Antes de recorrer a estas alternativas encorajamos o utilizador a contactar-nos directamente de modo a encontrar uma solução através da página de contacto do nosso site. Consideraremos solicitações justificáveis para solucionar a disputa por meio de procedimentos para solução de disputas, como a mediação e a arbitragem, como uma alternativa ao litígio.
Lei e Foro para Disputas Legais - Este Acordo será regido pelas leis de Portugal, UE, uma vez que se aplicam a acordos assinados e a serem executados inteiramente em Portugal entre residentes em Portugal, independentemente de conflitos nas provisões legais. O utilizador concorda que qualquer queixa ou disputa que possa ter contra a uniTender.com deve ser resolvida exclusivamente por um tribunal localizado na cidade de Lisboa, Portugal, UE, excepto quando acordado em contrário pelas partes. Concorda submeter-se à jurisdição pessoal dos tribunais localizados em Lisboa, Portugal, com o intuito de litigar todas as queixas ou disputas.
Opção de Arbitragem - Para qualquer Reclamação (excepto as Reclamações por providências cautelares ou outra medida justa) em que o valor total do pedido for menor que $10,000 USD, a uniTender pode optar por resolver a disputa de modo económico através da arbitragem compulsória sem a necessidade de presença obrigatória. No caso de a uniTender eleger arbitragem, a mesma deve ser iniciada através do estabelecimento de um provedor alternativo de resolução de disputas designado pela uniTender.
O provedor alternativo de resolução de disputas e as partes devem seguir as seguintes regras: Reclamações Não Fundamentadas - Todas as reclamações apresentadas contra a uniTender devem ser resolvidas de acordo com esta Secção de Disputas Legais. Todas as reclamações apresentadas em desacordo com a Secção de Disputas Legais serão consideradas sem fundamento. Se o utilizador fizer uma reclamação em desacordo com a Secção de Disputas Legais, a uniTender pode recuperar os honorários dos advogados e custos até 10,000 USD, desde que a uniTender tenha notificado por escrito o utilizador relativamente à reclamação não fundamentada e o utilizador não a tenha retirado prontamente.

Termos Adicionais
As políticas seguintes, incluindo todas as nelas mencionadas, fazem parte deste Acordo e fornecem termos e condições adicionais relativas aos serviços específicos disponíveis nos nossos sites:
Indisponibilidades: A disponibilidade de serviços esperada pela uniTender.com é de 95% do tempo para medidas anuais. Isto significa que se esperam períodos de indisponibilidade.
A política da uniTender para compensar os utilizadores pelos períodos de indisponibilidade é restituir aos utilizadores sob a forma de créditos as taxas relativas aos leilões que possam ter sido afectadas pelos períodos de indisponibilidade.
Os leilões gratuitos não têm quaisquer taxas, logo não serão feitos créditos em caso de indisponibilidade.
Estas políticas podem ser alteradas de vez em quando. As alterações entrarão em vigor assim que forem publicadas no site uniTender.com. Quando usar serviços particulares no nosso site, o utilizador está sujeito a quaisquer políticas ou regras aplicáveis aos serviços que utiliza através do nosso site, e que podem ser publicadas de vez em quando. Todas as políticas e regras estão incorporadas neste Acordo de Utilização.

Geral
Se qualquer cláusula deste Acordo for considerada inválida ou não exequível sob quaisquer circunstâncias, essa cláusula deverá ser desconsiderada, e as demais deverão ser aplicadas.
A nosso critério exclusivo podemos ceder o presente Acordo em conformidade com a secção de Advertências. Os títulos são apenas para referência e em nada definem, limitam, interpretam ou descrevem o âmbito ou alcance dessa secção. A nossa falha ao agir diante de uma infracção da parte do utilizador ou outros não nos tira o direito de agir perante infracções subsequentes ou semelhantes. Não garantimos que tomemos medidas contra todas as infracções a este Acordo.
Reservamo-nos o direito de alterar este Acordo a qualquer momento publicando as alterações no site. Salvo indicação contrária, todos os termos corrigidos entrarão automaticamente em vigor 30 dias após a sua publicação. Este Acordo apenas poderá ser alterado manuscritamente pelo utilizador e assinado pelo mesmo e por nós. Para efeitos da presente disposição, a "escrita" não inclui mensagens de email e a assinatura não inclui a assinatura electrónica.
Este Acordo estabelece o completo conhecimento e acordo entre nós e o utilizador em relação ao assunto presente. As Secções seguintes prevalecerão perante o término deste Acordo: Honorários e Serviços (com respeito aos pagamentos pendentes pelos nossos serviços), , Conteúdos, Responsabilidade, Indemnização e Disputas Legais.

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